RHC 81552 - DECISAO

RHC 81552 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória nos autos do processo de origem, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda do objeto, devendo as teses suscitadas ser examinadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, porquanto a apelação tem efeito devolutivo amplo que permite reapreciação ampla de fatos e provas; com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: MARIO DE CARVALHO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Que Denegou O Habeas Corpus: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Pelo Não Provimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade, Organização Criminosa (pcc), Perda Superveniente Do Objeto, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Organização Criminosa (pcc) Perda Superveniente Do Objeto Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

MARIO DE CARVALHO FILHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Que Denegou O Habeas Corpus

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Pelo Não Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de interceptação telefônica
  2. 2 validade de interceptação deferida a partir de denúncia anônima
  3. 3 fundamentação das decisões de autorização e prorrogação de interceptações

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória nos autos do processo de origem, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda do objeto, devendo as teses suscitadas ser examinadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, porquanto a apelação tem efeito devolutivo amplo que permite reapreciação ampla de fatos e provas; com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.