RHC 93613 - DECISAO

RHC 93613 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau, ao rejeitar a absolvição sumária e receber a denúncia, foi suficientemente fundamentada de forma sucinta nos termos da jurisprudência do STJ; as nulidades alegadas não foram demonstradas com prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief) e as matérias suscitadas devem ser debatidas na instrução processual, haja vista a limitação do magistrado, no exame da resposta à acusação, a verificar apenas as hipóteses de absolvição sumária.

Parties
Paciente / Recorrente: ISRAEL IDE GOMES; Réu: MANOEL VICTOR LEITE IZIDIO; Réu: NORTON MENDOÇA DE FRANÇA; Réu: ROBERTO IDE GOMES; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Fundamentação Da Decisão, Resposta À Acusação (art. 396 a Cpp), Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Busca E Apreensão, Flagrante, Inépcia Da Denúncia
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Fundamentação Da Decisão Resposta À Acusação (art. 396 a Cpp) Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL IDE GOMES

Paciente / Recorrente

MANOEL VICTOR LEITE IZIDIO

Réu

NORTON MENDOÇA DE FRANÇA

Réu

ROBERTO IDE GOMES

Réu

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação na apreciação da resposta à acusação
  2. 2 alegação de nulidade do flagrante e da busca e apreensão realizada sem mandado
  3. 3 se a decisão que recebeu a denúncia e marcou audiência poderia ser sucinta sem afrontar o art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau, ao rejeitar a absolvição sumária e receber a denúncia, foi suficientemente fundamentada de forma sucinta nos termos da jurisprudência do STJ; as nulidades alegadas não foram demonstradas com prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief) e as matérias suscitadas devem ser debatidas na instrução processual, haja vista a limitação do magistrado, no exame da resposta à acusação, a verificar apenas as hipóteses de absolvição sumária.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega‑se provimento ao recurso ordinário
  • Publique‑se