RHC 143148 - DECISAO

RHC 143148 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre prisão preventiva; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, com base em elementos dos autos (apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico no interior da residência onde viviam os filhos), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a excepcionalidade que afasta a concessão da prisão domiciliar à mãe.

Parties
Recorrente: BRUNA ANGELA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 318 E Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Jurisprudência Dominante/súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

BRUNA ANGELA GONZAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 alegada violação de domicílio não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre prisão preventiva; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, com base em elementos dos autos (apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico no interior da residência onde viviam os filhos), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a excepcionalidade que afasta a concessão da prisão domiciliar à mãe.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.