HC 596085 - DECISAO

HC 596085 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não houve nos autos prova documental mínima, recente e inequívoca de que o paciente é portador da comorbidade alegada (hipertensão arterial sistêmica) nem demonstração de que o estabelecimento prisional seria incapaz de prestar o atendimento necessário; além disso, a apreciação pelo STJ não autoriza o reexame do acervo fático-probatório para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Comorbidade (hipertensão Arterial Sistêmica), Pandemia COVID 19, Prova Documental
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública E Medidas Sanitárias Em Estabelecimentos Prisionais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Comorbidade (hipertensão Arterial Sistêmica) Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão de comorbidade (hipertensão) durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de prova documental recente e inequívoca da doença
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não houve nos autos prova documental mínima, recente e inequívoca de que o paciente é portador da comorbidade alegada (hipertensão arterial sistêmica) nem demonstração de que o estabelecimento prisional seria incapaz de prestar o atendimento necessário; além disso, a apreciação pelo STJ não autoriza o reexame do acervo fático-probatório para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.