HC 634096 - ACORDAO

HC 634096 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF, é incabível agravo regimental contra decisão monocrática que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, a decisão agravada manteve-se correta no juízo perfunctório por ausência de plausibilidade do direito alegado, pela fundamentação acerca da continuidade delitiva e pela existência de litispendência em face de habeas corpus anterior.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO BELLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Agravo Regimental, Continuidade Delitiva, Princípio Da Consunção, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Agravo Regimental Continuidade Delitiva Princípio Da Consunção Litispendência

Case Brief

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Parties

THIAGO BELLI DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 171 do Código Penal após Lei n. 13.964/2019 e necessidade de intimação das vítimas para oferecimento de representação
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP) e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF, é incabível agravo regimental contra decisão monocrática que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, a decisão agravada manteve-se correta no juízo perfunctório por ausência de plausibilidade do direito alegado, pela fundamentação acerca da continuidade delitiva e pela existência de litispendência em face de habeas corpus anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo regimental.