HC 653804 - DECISAO

HC 653804 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, pois o impetrante não juntou cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, faltando prova pré-constituída exigida para o conhecimento do writ; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Impetrante: GUSTAVO DA SILVA SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ônus De Instrução Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Ônus De Instrução Dos Autos

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Parties

GUSTAVO DA SILVA SACHETTI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ônus de instrução probatória no habeas corpus
  3. 3 necessidade de juntada da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, pois o impetrante não juntou cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, faltando prova pré-constituída exigida para o conhecimento do writ; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.