HC 654155 - DECISAO

HC 654155 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em procedimento anterior (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), razão pela qual o writ não pode prosseguir, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADAURY BASILIO DA SILVA; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Reiteração De Pedido, Princípio Do Favor Rei, Reincidência Simples
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Parties

ADAURY BASILIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coator

Ministério Público (Parquet)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para fins de progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em procedimento anterior (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), razão pela qual o writ não pode prosseguir, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.