HC 653576 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a liminar de revogação do monitoramento eletrônico; há indicativos de risco à ordem pública e reiteração delitiva (antecedentes e nova prática delitiva), razão pela qual é necessária análise mais aprofundada dos elementos dos autos, devendo o pedido ser apreciado no mérito posteriormente; liminar indeferida.

Parties: Paciente: JOSE THIAGO DOS ANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0800443-52.2021.8.02.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome: Liminar indeferida; vista ao Ministério Público Federal; notificações.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares

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Parties

JOSE THIAGO DOS ANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0800443-52.2021.8.02.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1 manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
2 pedido de revogação por exercício de atividade laboral
3 periculosidade do agente e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; vista ao Ministério Público Federal; notificações.

Orders

Indefiro a liminar.
Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações.