HC 517499 - DECISAO

HC 517499 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o recurso de apelação foi extinto em razão da homologação do pedido de desistência do apelante, com trânsito em julgado em 30/9/2020, removendo o objeto da demanda.

Parties
Paciente: Francisco Olavo Nunes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Apelação, Desistência De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Apelação Desistência De Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Francisco Olavo Nunes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão da extinção/homologação da desistência da apelação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o recurso de apelação foi extinto em razão da homologação do pedido de desistência do apelante, com trânsito em julgado em 30/9/2020, removendo o objeto da demanda.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.