RHC 133665 - DECISAO

O recurso ordinário mostrou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente e imposição de medidas cautelares diversas em 22/9/2020, assim a pretensão contida no recurso já foi atingida, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgou o recurso ordinário prejudicado.

Parties: Recorrente: ARTHUR JAIME CAETANO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome: recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reavaliação Periódica Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reavaliação Periódica Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ARTHUR JAIME CAETANO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
2 contemporaneidade dos fundamentos autoritativos da prisão preventiva
3 obrigação de reavaliação periódica da prisão cautelar (art. 316, p. único, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

Ante o exposto, com fulcro no art 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário. P. e I.