HC 652760 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus postulando análise de progressão de regime por ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem, pois admitir o conhecimento pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties: Paciente: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental HC n. 2008347-56.2021.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental HC n. 2008347-56.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Possibilidade de apreciação do pedido de progressão de regime pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia manifestação da Corte de origem (habeas corpus per saltum)
2 Supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição
3 Exigência de prévia manifestação da instância estadual antes de caber a intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Publique-se