HC 653364 - DECISAO

HC 653364 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Parties
Paciente: RODRIGO FELIX DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de manifestação da defesa técnica

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal