HC 652274 - DECISAO

HC 652274 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691 do STF e na jurisprudência, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO MONTENEGRO ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

FABIO MONTENEGRO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta em juízo sumário

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691 do STF e na jurisprudência, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.