HC 653553 - DECISAO

HC 653553 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a necessidade de prévio pronunciamento colegiado; ademais, a nova decretação da prisão preventiva foi fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, reincidência e gravidade concreta pela apreensão de grande quantidade de entorpecente, sendo superada a ilegalidade formal anterior pelo requerimento do Ministério Público; assim, não se justifica a intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: JOEL JONATAS SOUZA DO NASCIMENTO; Coacusado: CARLO ALEXANDRE FERREIRA; Coacusado: RODRIGO LOPES PONTES; Ato Coator (indeferiu Liminar): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Requente (requereu Nova Custódia): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOEL JONATAS SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

CARLO ALEXANDRE FERREIRA

Coacusado

RODRIGO LOPES PONTES

Coacusado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator (indeferiu Liminar)

Ministério Público estadual

Requente (requereu Nova Custódia)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de superar óbice de competência
  3. 3 fundamentação e reiteração da prisão preventiva após alvará de soltura

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a necessidade de prévio pronunciamento colegiado; ademais, a nova decretação da prisão preventiva foi fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, reincidência e gravidade concreta pela apreensão de grande quantidade de entorpecente, sendo superada a ilegalidade formal anterior pelo requerimento do Ministério Público; assim, não se justifica a intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.