HC 653084 - DECISAO

HC 653084 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e, no exame de ofício, concluiu que não havia ilegalidade flagrante a justificar a ordem; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo tribunal a quo em razão da grande quantidade de entorpecente apreendida, da conveniência da instrução criminal e da garantia da ordem pública, e a paciente não demonstrou ser imprescindível aos cuidados dos menores, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar foi indeferido.

Parties
Paciente: ALESSANDRA LOPES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Concreta (periculum Libertatis)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Concreta (periculum Libertatis)

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Parties

ALESSANDRA LOPES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar para mães de criança menor de 12 anos (arts. 318 e 318-A CPP e HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e, no exame de ofício, concluiu que não havia ilegalidade flagrante a justificar a ordem; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo tribunal a quo em razão da grande quantidade de entorpecente apreendida, da conveniência da instrução criminal e da garantia da ordem pública, e a paciente não demonstrou ser imprescindível aos cuidados dos menores, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.