HC 649363 - DECISAO

HC 649363 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal; as questões suscitadas pela defesa (notória especialização, singularidade do objeto, ausência de dolo e prejuízo ao erário, abolitio criminis) dependem de dilação probatória ou não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional e inadequada; assim, conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA MORETI; Corréu: RICARDO JESUS DA FONSECA; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inexigibilidade De Licitação, Art. 89 Da Lei N.º 8.666/93, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Abolitio Criminis (art.3º a Da Lei N.º 8.906/94)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inexigibilidade De Licitação Art. 89 Da Lei N.º 8.666/93 +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANO DA SILVA MORETI

Paciente

RICARDO JESUS DA FONSECA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve justa causa para a ação penal
  2. 2 se a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 se a conduta era atípica por ausência de dolo ou prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal; as questões suscitadas pela defesa (notória especialização, singularidade do objeto, ausência de dolo e prejuízo ao erário, abolitio criminis) dependem de dilação probatória ou não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional e inadequada; assim, conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço do habeas corpus e, no mérito, denego a ordem.