HC 653608 - DECISAO

HC 653608 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e inexistindo, em juízo sumário, manifesto flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO DE QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCELO DE QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame do tribunal de origem do writ originário
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e inexistindo, em juízo sumário, manifesto flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal