HC 652986 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência.
- Parties
- Paciente: MARLON GONCALVES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARLON GONCALVES NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 apreciação de matéria pelo STJ sem prévio exame do tribunal de origem
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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