HC 648505 - DECISAO

HC 648505 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (fundamentação genérica, baseada em gravidade abstrata e sem elementos concretos a justificar a excepcional segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, podendo o juiz de primeiro grau impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou decretar nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: SERIGNE SALIOU BACK SARR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial

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Parties

SERIGNE SALIOU BACK SARR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (fundamentação genérica, baseada em gravidade abstrata e sem elementos concretos a justificar a excepcional segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, podendo o juiz de primeiro grau impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou decretar nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.