HC 440835 - DECISAO

HC 440835 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria suscitada (intempestividade da apelação e eventual deficiência da defesa) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá‑la sem provocar supressão de instância, conforme art. 34, XX, do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: DIEGO MELGAÇA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Apelação, Trânsito Em Julgado, Defesa Técnica, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade De Apelação Trânsito Em Julgado Defesa Técnica Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MELGAÇA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Intempestividade da apelação defensiva
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria não enfrentada pela corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria suscitada (intempestividade da apelação e eventual deficiência da defesa) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá‑la sem provocar supressão de instância, conforme art. 34, XX, do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.