HC 624932 - DECISAO

HC 624932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, quantidade de drogas apreendidas, periculosidade e reincidência do paciente, além da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia.

Parties
Paciente: WALLACE FERNANDO BARBOSA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição De Recurso, Constrangimento Ilegal, Negativa De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição De Recurso Constrangimento Ilegal Negativa De Autoria

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Parties

WALLACE FERNANDO BARBOSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, quantidade de drogas apreendidas, periculosidade e reincidência do paciente, além da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.