HC 653275 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691/STF, veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: JOSE SEBASTIAO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE SEBASTIAO SANTANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de decisão do tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
- 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691/STF, veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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