HC 653004 - DECISAO

HC 653004 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: CAMILO JOSE SOARES MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Lei 11.340/2006 (art. 24 A)
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Parties

CAMILO JOSE SOARES MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como requisito excepcional
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.