HC 614417 - DECISAO

HC 614417 - DECISAO

Verificou-se, pelas informações de fls. 174/175, a revogação da prisão preventiva do paciente e a expedição de alvará de soltura, ocorrendo assim perda superveniente do objeto do habeas corpus; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FABIO ALBERTINO GENEROSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha

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Parties

FABIO ALBERTINO GENEROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente revogação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reavaliação periódica da custódia prevista na Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelas informações de fls. 174/175, a revogação da prisão preventiva do paciente e a expedição de alvará de soltura, ocorrendo assim perda superveniente do objeto do habeas corpus; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.