HC 644573 - DECISAO

HC 644573 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; o Tribunal de origem motivou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em petrechos de fracionamento e em numerário, e fundamentou especificamente o regime inicial fechado, não se configurando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE CAMPOLI MARTINEZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

ALEXANDRE DE CAMPOLI MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação para afastamento do benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Utilização da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base e na negativa do redutor (§4º) e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; o Tribunal de origem motivou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em petrechos de fracionamento e em numerário, e fundamentou especificamente o regime inicial fechado, não se configurando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.