HC 653599 - DECISAO

HC 653599 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por ausência nos autos da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de outros documentos necessários, não se constatando fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante a instrução probatória.

Parties
Paciente: DIRCEU AMARAL SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus De Instrução Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DIRCEU AMARAL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação comprobatória (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e, portanto, ausência de fumus boni iuris
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída
  3. 3 improcedência de liminar por deficiência de instrução

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por ausência nos autos da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de outros documentos necessários, não se constatando fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante a instrução probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.