RHC 144298 - DECISAO

RHC 144298 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por litispendência, por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 651.143/MG, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; por isso a petição recursal foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e precedentes deste Tribunal.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Declarado Inadmissível Por Litispendência
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

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Parties

ANDRE LUIS BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Declarado Inadmissível Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 litispendência
  2. 2 reiteração de pedido
  3. 3 fundamentação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por litispendência, por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 651.143/MG, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; por isso a petição recursal foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.