HC 624705 - DECISAO

HC 624705 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a ensejar a medida; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e indícios de reiteração delitiva, e eventuais irregularidades formais (ausência temporária do AECD e não realização de audiência de custódia) restaram superadas pelo novo título judicial; ademais, a pandemia de COVID-19, isoladamente, não autoriza a revogação da prisão sem prova de enquadramento no grupo de risco ou risco concreto no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: ALEXANDER VINICIUS DE ALMEIDA FONTOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

ALEXANDER VINICIUS DE ALMEIDA FONTOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possíveis nulidades pela ausência de exame de corpo de delito (AECD)
  3. 3 não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a ensejar a medida; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e indícios de reiteração delitiva, e eventuais irregularidades formais (ausência temporária do AECD e não realização de audiência de custódia) restaram superadas pelo novo título judicial; ademais, a pandemia de COVID-19, isoladamente, não autoriza a revogação da prisão sem prova de enquadramento no grupo de risco ou risco concreto no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.