HC 653115 - DECISAO

HC 653115 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar cognição de ofício, e as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em indícios de descumprimento reiterado de medidas protetivas e risco de reiteração, justificando a custódia nos termos do art. 313, III, do CPP e da jurisprudência aplicada.

Parties
Paciente: WISLEY ALVES VALENTIM; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Ameaça, COVID 19 E Prisão Domiciliar, Reexame Fático
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Parties

WISLEY ALVES VALENTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medida protetiva como causa de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar cognição de ofício, e as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em indícios de descumprimento reiterado de medidas protetivas e risco de reiteração, justificando a custódia nos termos do art. 313, III, do CPP e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal