HC 653466 - DECISAO

HC 653466 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a questão sobre a ausência de reexame da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo vedada a análise pela Corte Superior quando isso implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Gideilson Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão De Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão De Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gideilson Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da prisão preventiva a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 impossibilidade de análise pelo Superior Tribunal quando a matéria não foi enfrentada pela instância a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a questão sobre a ausência de reexame da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo vedada a análise pela Corte Superior quando isso implicaria supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.