HC 654284 - DECISAO

HC 654284 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no aresto combatido em razão da ausência de prévio requerimento ao Juízo da execução penal, e o exame direto pela Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante: TAISA CRISTINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prévio Requerimento Ao Juízo Da Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prévio Requerimento Ao Juízo Da Execução Supressão De Instância

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Parties

TAISA CRISTINA DE ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar por cuidado de filhos menores
  2. 2 ausência de prévio requerimento ao juízo da execução penal
  3. 3 proibição de supressão de instância por exame direto desta Corte

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no aresto combatido em razão da ausência de prévio requerimento ao Juízo da execução penal, e o exame direto pela Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.