HC 639404 - DECISAO

HC 639404 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; não houve ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a Defensoria Pública foi intimada e a intimação pessoal não é exigível para acórdão de apelação quando o réu respondeu solto; quanto à minorante do art. 33, §4º, as instâncias concluiram que a grande quantidade e variedade de entorpecentes e demais circunstâncias evidenciam dedicação ao tráfico, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição, sendo vedado nesta via o revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: WESLLEY SILVA SANTANA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intimação, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Intimação Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY SILVA SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do acórdão
  2. 2 manejamento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  3. 3 negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; não houve ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a Defensoria Pública foi intimada e a intimação pessoal não é exigível para acórdão de apelação quando o réu respondeu solto; quanto à minorante do art. 33, §4º, as instâncias concluiram que a grande quantidade e variedade de entorpecentes e demais circunstâncias evidenciam dedicação ao tráfico, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição, sendo vedado nesta via o revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.