HC 643449 - DECISAO
Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado em razão da quantidade expressiva de droga (quase 50kg de cocaína) e de apetrechos relacionados ao tráfico, justificando a imposição do regime mais gravoso e, portanto, o habeas corpus não é conhecido.
- Parties
- Paciente: DAIANE AMBROSIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
DAIANE AMBROSIO DE SOUSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
- 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade de droga e de apetrechos apreendidos
- 3 possibilidade de correção ex officio pelo STJ
Ratio Decidendi
Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado em razão da quantidade expressiva de droga (quase 50kg de cocaína) e de apetrechos relacionados ao tráfico, justificando a imposição do regime mais gravoso e, portanto, o habeas corpus não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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