HC 653674 - DECISAO

HC 653674 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, os elementos fáticos (apreensão de 13 armas e quase 2000 munições e possível tráfico internacional, com remessa dos autos ao Juízo Federal) justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JAIME FERREIRA DE LIMA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Competência, Tráfico Internacional De Armas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Competência Tráfico Internacional De Armas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JAIME FERREIRA DE LIMA FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após prisão em flagrante por autoridade que declarou incompetência
  3. 3 declinação de competência para a Justiça Federal por possível tráfico internacional de armas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, os elementos fáticos (apreensão de 13 armas e quase 2000 munições e possível tráfico internacional, com remessa dos autos ao Juízo Federal) justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.