HC 653489 - DECISAO

HC 653489 - DECISAO

Aplicação do enunciado da Súmula 691/STF que obsta o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator, não ocorrendo nos autos flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação do óbice; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: MARDEJANIA SOARES DA SILVA GOMES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

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Parties

MARDEJANIA SOARES DA SILVA GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado da Súmula 691/STF que obsta o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator, não ocorrendo nos autos flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação do óbice; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.