HC 643866 - DECISAO

HC 643866 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por inadequação da via, mas, ex officio, concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não demonstrou elementos concretos da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei nº 11.343/2006 (não identificou os demais associados e fundamentou-se em transcrição de confissão e pressuposição), impondo-se a absolvição do réu quanto ao crime de associação para o tráfico, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE DA SILVA TEODORO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame De Provas Admissibilidade Do Writ

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Parties

IGOR FELIPE DA SILVA TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ausência de estabilidade e permanência/animus associativo)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revolver prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por inadequação da via, mas, ex officio, concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não demonstrou elementos concretos da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei nº 11.343/2006 (não identificou os demais associados e fundamentou-se em transcrição de confissão e pressuposição), impondo-se a absolvição do réu quanto ao crime de associação para o tráfico, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06, mantidos os demais termos da condenação.