HC 653551 - DECISAO

HC 653551 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório decidido pela Corte de origem; mantida a condenação pelo art.35, afasta-se a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; a dosimetria da pena pelo crime de tráfico foi corretamente fundamentada nas circunstâncias do art.42 (quantidade e variedade de drogas), nos termos do acórdão, razão pela qual a liminar é indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: Adilon Nascimento Nunes Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Adilon Nascimento Nunes Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 existência de animus associativo permanente e habitual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório decidido pela Corte de origem; mantida a condenação pelo art.35, afasta-se a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; a dosimetria da pena pelo crime de tráfico foi corretamente fundamentada nas circunstâncias do art.42 (quantidade e variedade de drogas), nos termos do acórdão, razão pela qual a liminar é indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.