HC 642676 - DECISAO

HC 642676 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou de forma idônea as consequências do delito na dosimetria, entendendo que o fato de a vítima ter deixado filhos menores dependentes justifica a negativação das consequências do crime e a exasperação da pena-base, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAMON FARIA DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0021629-02.2015.8.19.0066, Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Latrocínio (art. 157, § 3º Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Latrocínio (art. 157, § 3º Do Código Penal)

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Parties

RAMON FARIA DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0021629-02.2015.8.19.0066, Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por valoração das consequências do crime
  2. 2 uso de única circunstância judicial (consequências do crime) como fator exasperador
  3. 3 possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais e o tratamento do comportamento da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou de forma idônea as consequências do delito na dosimetria, entendendo que o fato de a vítima ter deixado filhos menores dependentes justifica a negativação das consequências do crime e a exasperação da pena-base, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.