HC 653307 - DECISAO

HC 653307 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, não vislumbrada em juízo sumário, e porque o Tribunal a quo registrou que a prisão temporária foi precedida de postulação do Ministério Público.

Parties
Paciente: RODRIGO FELIX DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para decretação de prisão temporária (art. 1º Lei 7.960/89)
  3. 3 decretação de prisão de ofício sem representação do Ministério Público ou autoridade policial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, não vislumbrada em juízo sumário, e porque o Tribunal a quo registrou que a prisão temporária foi precedida de postulação do Ministério Público.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.