HC 623393 - DECISAO

HC 623393 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da notícia de sentença superveniente no processo principal que constitui novo título substitutivo ao decreto prisional impugnado, combinada com a ausência, por parte do impetrante, de juntada do referido julgamento aos autos para demonstrar que a decisão sentenciante não adotou fundamentos novos e diversos que justificassem a manutenção da custódia preventiva ou o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: IASMIN APARECIDA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (sentença Superveniente Proferida No Processo Principal)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sentença Superveniente E Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sentença Superveniente E Prejudicialidade

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Parties

IASMIN APARECIDA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (sentença Superveniente Proferida No Processo Principal)

Legal Issues

  1. 1 é cabível prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso V, do CPP para mãe de filho de 2 anos?
  2. 2 se a superveniência de sentença que mantém a prisão cautelar torna o habeas corpus prejudicado
  3. 3 ônus de juntar o novo título judicial ao habeas corpus para demonstrar ausência de novos fundamentos na manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da notícia de sentença superveniente no processo principal que constitui novo título substitutivo ao decreto prisional impugnado, combinada com a ausência, por parte do impetrante, de juntada do referido julgamento aos autos para demonstrar que a decisão sentenciante não adotou fundamentos novos e diversos que justificassem a manutenção da custódia preventiva ou o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.