HC 653798 - DECISAO

HC 653798 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, sobreveio sentença condenatória em 5/3/2021 que deferiu ao réu o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de impetração contra a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MARANI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 157, §2º, II Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 157, §2º, II Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR MARANI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar alegada pela defesa
  2. 2 ausência, segundo a impetração, dos motivos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 mootness do pedido em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, sobreveio sentença condenatória em 5/3/2021 que deferiu ao réu o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de impetração contra a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.