HC 621183 - DECISAO

HC 621183 - DECISAO

Mesmo reconhecendo-se, em regra, a perda do objeto do habeas corpus quando a punibilidade foi extinta por indulto, a Corte examinou excepcionalmente a alegação de excesso de prazo e concluiu não haver flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ, pois a demora foi justificada pelo TJPE em razão de certidões conflitantes e necessidade de apensamento, e se passaram pouco mais de dois anos desde o ajuizamento da revisão; consequentemente, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Perda De Objeto (indulto)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Perda De Objeto (indulto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra excesso de prazo no julgamento de revisão criminal
  2. 2 efeito do indulto e consequente perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do princípio da razoabilidade para aferir excesso de prazo

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se, em regra, a perda do objeto do habeas corpus quando a punibilidade foi extinta por indulto, a Corte examinou excepcionalmente a alegação de excesso de prazo e concluiu não haver flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ, pois a demora foi justificada pelo TJPE em razão de certidões conflitantes e necessidade de apensamento, e se passaram pouco mais de dois anos desde o ajuizamento da revisão; consequentemente, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça de Pernambuco a máxima celeridade para o julgamento da Revisão Criminal n. 0003665-49.2018.8.17.0000.