HC 653952 - DECISAO

HC 653952 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica para a imposição do regime inicial fechado, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (95 g de cocaína e 570 g de maconha), no papel de gerente do tráfico e no uso de arma, além de não se verificar requisito objetivo de detração de 2/5 da pena; assim, não houve violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, devendo ser indeferido o habeas corpus em caráter liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS ALVARENGA MALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Do Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fundamentação Do Regime

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Parties

VINICIUS ALVARENGA MALVAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Fundamentação da fixação do regime
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica para a imposição do regime inicial fechado, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (95 g de cocaína e 570 g de maconha), no papel de gerente do tráfico e no uso de arma, além de não se verificar requisito objetivo de detração de 2/5 da pena; assim, não houve violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, devendo ser indeferido o habeas corpus em caráter liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.