HC 653168 - DECISAO

HC 653168 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar: a decisão do juízo de origem encontra-se motivada, a matéria demanda análise concreta e individualizada impossível em exame sumário do writ, e a paciente já teve cautelares revogadas pela prática de novo delito; assim, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PRISCILA CARDOSO DA ROZA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC 2055872-34.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Súmula 691/stf Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

PRISCILA CARDOSO DA ROZA

Paciente

Desembargador Relator do HC 2055872-34.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 fixação de regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar: a decisão do juízo de origem encontra-se motivada, a matéria demanda análise concreta e individualizada impossível em exame sumário do writ, e a paciente já teve cautelares revogadas pela prática de novo delito; assim, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.