HC 653751 - DECISAO

HC 653751 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o writ por configurada supressão de instância, na medida em que a impetração não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias e não há ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, alínea "c", da CF e art. 13, I, alínea "b", do RISTJ; diante de decisão anterior que denegou a ordem (HC 620.564/MG), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS COUTO ALMEIDA MATTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Progressão De Regime, Apropriação Indébita Previdenciária, Sonegação De Contribuição Previdenciária
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Parties

LUIZ CARLOS COUTO ALMEIDA MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ diante da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e da idade do paciente
  3. 3 existência de decisões anteriores (Agravo em Execução e HC 620.564/MG) que impediram a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o writ por configurada supressão de instância, na medida em que a impetração não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias e não há ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, alínea "c", da CF e art. 13, I, alínea "b", do RISTJ; diante de decisão anterior que denegou a ordem (HC 620.564/MG), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.