HC 646496 - DECISAO

HC 646496 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque, apesar da constituição de novos patronos e do deferimento do cadastramento, a intimação sobre a data do julgamento e a publicação do acórdão foram direcionadas apenas à Defensoria Pública e ao Ministério Público, violando o disposto no art. 370, § 1º, do CPP e a Súmula 431 do STF; por isso o acórdão da Apelação Criminal nº 0015175-93.2016.8.26.0577 foi anulado, determinando-se novo julgamento com prévia intimação do advogado constituído e a expedição de alvará de soltura, se aplicável.

Parties
Paciente: JEFFERSON INACIO DA CRUZ; Impetrante: EDUARDO CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0015175-93.2016.8.26.0577 e determinar novo julgamento com prévia intimação do advogado; expedição de alvará de soltura salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento, Intimação Do Defensor Constituído, Trânsito Em Julgado, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Intimação Do Defensor Constituído Trânsito Em Julgado Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON INACIO DA CRUZ

Paciente

EDUARDO CAMARGO

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por ausência de intimação do defensor constituído
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Restabelecimento do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque, apesar da constituição de novos patronos e do deferimento do cadastramento, a intimação sobre a data do julgamento e a publicação do acórdão foram direcionadas apenas à Defensoria Pública e ao Ministério Público, violando o disposto no art. 370, § 1º, do CPP e a Súmula 431 do STF; por isso o acórdão da Apelação Criminal nº 0015175-93.2016.8.26.0577 foi anulado, determinando-se novo julgamento com prévia intimação do advogado constituído e a expedição de alvará de soltura, se aplicável.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0015175-93.2016.8.26.0577 e determinar novo julgamento com prévia intimação do advogado; expedição de alvará de soltura salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0015175-93.2016.8.26.0577.
  • Determinar a realização de novo julgamento, precedido da intimação do advogado do paciente.