HC 654215 - DECISAO

HC 654215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado anteriormente, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre reiteração, indeferiu-se liminarmente a ordem, não havendo exame do mérito quanto à prisão preventiva além do reconhecimento da reiteração.

Parties
Paciente: SHAUAN VITOR CORDEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Coator (4ª Câmara Criminal): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Constrangimento Ilegal

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Parties

SHAUAN VITOR CORDEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator (4ª Câmara Criminal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já decidido
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado anteriormente, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre reiteração, indeferiu-se liminarmente a ordem, não havendo exame do mérito quanto à prisão preventiva além do reconhecimento da reiteração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.