HC 653544 - DECISAO

HC 653544 - DECISAO

O habeas corpus não teve seguimento porque a questão relativa à falta de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de examiná‑la sem supressão de instância; ademais, não se configurou excesso de prazo diante das datas da sentença, apelação e parecer ministerial e do curto período em que o processo se encontra concluso.

Parties
Paciente: Geferson Simõesde Gois; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Geferson Simõesde Gois

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da manutenção da prisão cautelar
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não teve seguimento porque a questão relativa à falta de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de examiná‑la sem supressão de instância; ademais, não se configurou excesso de prazo diante das datas da sentença, apelação e parecer ministerial e do curto período em que o processo se encontra concluso.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.