HC 646850 - DECISAO

HC 646850 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto do writ, pois houve prolação de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0001530-13.2020.8.22.001, resultando na condenação do paciente e na expedição de alvará de soltura, tornando inócua a impetração; decisão fundada no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSUE JANUARIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Prejudicado Após Prolação De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica (lei 11.340/06), Posse Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Resistência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda De Objeto Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica (lei 11.340/06) Posse Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Resistência

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Parties

JOSUE JANUARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Prejudicado Após Prolação De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto do writ, pois houve prolação de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0001530-13.2020.8.22.001, resultando na condenação do paciente e na expedição de alvará de soltura, tornando inócua a impetração; decisão fundada no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus