HC 635193 - DECISAO

HC 635193 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha fundamentado a prisão preventiva com elementos concretos sobre a atuação do PCC, a decretação da segregação cautelar seis anos após os fatos demonstra falta de contemporaneidade, tornando a medida excessiva e ilegal; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Agravante/paciente: JULIO CESAR MARTINS; Acusação/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/corréu: JEFERSON SANTANA DE OLIVEIRA; Recorrida/corré: DAYANE VIRGINIA DE AZEVEDO; Recorrido/corréu: DÊNIS HUMBERTO MAGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática / Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Processo Penal Direitos Fundamentais Execução Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MARTINS

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet)

Acusação/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JEFERSON SANTANA DE OLIVEIRA

Recorrido/corréu

DAYANE VIRGINIA DE AZEVEDO

Recorrida/corré

DÊNIS HUMBERTO MAGNI

Recorrido/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática / Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  2. 2 insuficiência/excessividade da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha fundamentado a prisão preventiva com elementos concretos sobre a atuação do PCC, a decretação da segregação cautelar seis anos após os fatos demonstra falta de contemporaneidade, tornando a medida excessiva e ilegal; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeira instância